INFORMAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

A legislação de trânsito permite que o condutor responsável pela infração (proprietário pessoa física ou condutor por ele indicado) requeira a aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito ao invés da Penalidade de Multa nas seguintes situações:

• Deve estar dentro do prazo de soliciatação
• A infração cometida deve ser de natureza média ou leve.
• O requerente não pode ter em seu prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Dirigir pontuação nos últimos 12 meses
• Caso haja a Indicação do Condutor responsável pela infração, a mesma deve ser apresentada antes do requerimento de Advertência por Escrito.

A advertência também poderá ser apresentada pelos Correios, ou entregue pessoalmente.

Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):
PESSOA FÍSICA:

• Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Dirigir onde não conste pontuação nos últimos 12 meses;
• Requerimento de advetência preenchido e assinado;
• Cópia desta notificação;
• Cópia da CNH ou outro documento que comprove a assinatura do requerente;
• Cópia do documento do veículo (CRLV);
• Outros documentos que julgar necessário.

ATENÇÃO A advertência prévia não será conhecida quando for apresentada fora do prazo legal (constante na notificação de autuação); não for comprovada a legitimidade; não houver a assinatura do requerente ou de seu representante legal.