INFORMAÇÕES PARA DEFESA DA AUTUAÇÃO

É parte legítima para apresentar a defesa da autuação/defesa prévia, a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo ou o condutor, devidamente identificado, conforme artigo 2º da Resolução n. 900/2022 do CONTRAN.
A defesa também poderá ser apresentada pelos Correios, ou entregue pessoalmente.

Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):
PESSOA FÍSICA:

• Requerimento da defesa preenchido e assinado;
• Cópia desta notificação;
• Cópia da CNH ou outro documento que comprove a assinatura do requerente;
• Cópia do documento do veículo (CRLV);
• Outros documentos que julgar necessário.

PESSOA JURÍDICA:

• Além dos documentos acima, cópia de documento que comprove a representação. Ex: Contrato Social.

REPRESENTANTE LEGAL:

• Além dos documentos para pessoa física ou jurídica, procuração.

ATENÇÃO A defesa prévia não será conhecida quando for apresentada fora do prazo legal (constante na notificação de autuação); não for comprovada a legitimidade; não houver a assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Nos termos da Resolução nº 900/2022, do CONTRAN, para cada multa deverá ser apresentada uma defesa.
A interposição de defesa da autuação não desobriga o proprietário a fazer a indicação de condutor, se cabível.