INFORMAÇÕES PARA RECURSOS

É parte legítima para apresentar o recurso, a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo ou o condutor, devidamente identificado, conforme artigo 2º da Resolução n. 900/2022 do CONTRAN.
O recurso também poderá ser apresentado pelos Correios, ou entregue pessoalmente.
Documentos necessários (legíveis e sem rasuras):

PESSOA FÍSICA:

• Requerimento de recurso preenchido e assinado;
• Cópia da notificação de penalidade;
• Cópia da CNH ou outro documento que comprove a assinatura do recorrente;
• Cópia do documento do veículo (CRLV);
• Outros documentos que julgar necessário.

PESSOA JURÍDICA:

• Além dos documentos acima, cópia de documento que comprove a representação. Ex: Contrato Social.

REPRESENTANTE LEGAL:

• Além dos documentos para pessoa física ou jurídica, procuração.

ATENÇÃO
O recurso não será conhecido quando for apresentado fora do prazo legal (constante na notificação de penalidade); não for comprovada a legitimidade; não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
Nos termos da Resolução nº 900/2022, do CONTRAN, para cada multa deverá ser apresentado um recurso.